Procuradoria-Geral

Incumbe à Procuradoria a tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, no desempenho de suas funções, tendo como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
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