O Novo Plano Diretor (Lei Complementar 148/2023) foi aprovado em 1º de dezembro de 2023 e publicado em 4 de dezembro de 2023, tendo entrado em vigor a partir de 05 de março de 2024. Para consultar a Lei e outros documentos relacionados, disponibilizamos
------------------------------------------------------------------------------------------------ Arquivos do Processo de Revisão do Plano Diretor ------------------------------------------------------------------------------------------------
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