- Plano Diretor
- Código de Posturas
- Código Municipal do Meio Ambiente
- Código Estadual do Meio Ambiente
- Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla (em construção)
- Contrato para Remanejo de Dunas
- Contrato de Limpeza da Orla
- Reclamações e Denúncias
- Relatórios anuais de Gestão das Praias (em construção)
