Direitos das Crianças e dos Adolescentes (COMDICA)

Criado em 23 de maio de 2018, de acordo com o disposto na Lei nº 1997/2018 compete ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei, formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.