À Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública compete: (Redação dada pela Lei nº 2755/2025)
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil, Militar e Penal, DETRAN, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa civil e social;
VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
VIII - Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
IX - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
X - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
XI - Promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIII - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XIV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XV - Promover cursos, oficinas, seminários e encontros;
XVI - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
XVII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
XVIII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIX - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XX - Estabelecer em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no art. 95, e parágrafos da Lei Federal nº 9503/97;
XXII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
XXIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XXIV - Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XXV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXVI - Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
XXVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XXX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal da Saúde;
XXXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
XXXII - Firmar convênios e contratos, observadas as regras das Leis Federais de nº 8.666/93, 14.133/2021 e 8.987/1995 com pessoas jurídicas de direito público, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;
XXXIII - Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas a maior eficiência e segurança para os usuários da via;
XXXIV - Operar e auxiliar na coordenação do sistema de videomonitoramento de imagens de espaços públicos.
XXXV - executar outras atividades correlatas.
§ 1º No desenvolvimento das atribuições e competências definidas nos incisos XVIII a XXXIII, bem como as demais que se fizerem necessárias, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública será assessorada, no que couber, pelos demais órgãos da administração. (Redação dada pela Lei nº 2755/2025)
§ 2º O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública será a autoridade municipal de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 2755/2025)
