Publicações Oficiais
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Data
19/03/2021
Categoria
LEI ORDINÁRIA
Nº
02211/2021
LEI Nº 2211, DE 15 DE MARÇO DE 2021
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Data
18/03/2021
Categoria
LEI ORDINÁRIA
Nº
02213/2021
LEI Nº 2213, DE 15 DE MARÇO DE 2021
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Data
18/03/2021
Categoria
LEI ORDINÁRIA
Nº
02212/2021
LEI Nº 2212, DE 15 DE MARÇO DE 2021
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