DECRETO Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Art. 1º do Decreto nº 22, de 26 de fevereiro de 2021, recepcionando a aplicação das medidas sanitárias relativas à BANDEIRA PRETA do anexo único do Decreto Estadual nº 55.771 de 26 de fevereiro de 2021

Data 27/02/2021
Categoria DECRETO ADMINISTRATIVO
00023/2021
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