LEI Nº 2219, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta o inciso IX ao artigo o Art. 1º da Lei nº 2143, de 08 de maio de 2020

Data 23/04/2021
Categoria LEI ORDINÁRIA
Nº 02219/2021

Arquivos disponíveis

Lei nº 2219, de 20 de abril de 2021
Cadastrado em 23/04/2021 às 00:00
Nós usamos cookies e coletamos algumas informações suas para poder personalizar sua experiência ao navegar em nosso site. Você pode ler nossas Políticas de Privacidade e de Cookies para mais informações.