LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIZADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

Data 18/06/2021
Categoria LEI COMPLEMENTAR
Nº 00122/2021

Arquivos disponíveis

lei-complementar-122-atu.pdf
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