LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 12 DE MAIO DE 2021

Acresce §5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 12/2005.

Data 20/05/2021
Categoria LEI COMPLEMENTAR
Nº 00120/2021

Arquivos disponíveis

Lei Complementar nº 120, de 12 de maio de 2021
Cadastrado em 20/05/2021 às 00:00
Nós usamos cookies e coletamos algumas informações suas para poder personalizar sua experiência ao navegar em nosso site. Você pode ler nossas Políticas de Privacidade e de Cookies para mais informações.