Publicações Oficiais - LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. / 00117 / 2020

Data 16/11/2020

Categoria LEI COMPLEMENTAR

Nº 00117/2020

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LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

Acresce ao Código de Obras (Lei nº 1645 de 27/11/1978) adotada de Capão da Canoa pelo Município, o Artigo 48A e dá outras providências.

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