LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Acresce Parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências

Data 24/04/2021
Categoria LEI COMPLEMENTAR
00118/2021
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