LEI Nº 2199, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.

Data 21/01/2021
Categoria LEI ORDINÁRIA
Nº 02199/2021

Arquivos disponíveis

Lei nº 2199, de 19 de janeiro de 2021
Cadastrado em 21/01/2021 às 00:00
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