DECRETO Nº 93/2021

Regulamenta a devolução de IPVA, prevista na Lei nº57, de 25 de Agosto de 1993 e revoga o Decreto nº 19, de 02 de Abril de 2019.

Data 06/05/2021
Categoria DECRETO ADMINISTRATIVO
Nº 00093/2021

Arquivos disponíveis

decreto-093-2021----regulamenta-lei-57-ipva-e-revoga-dec.-19-2019).pdf
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