DECRETO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Acrescenta o VII ao Art. 5º do Decreto 155, de 18 de dezembro de 2020, altera o §2 do Art. 13 e acrescenta o §8º ao mesmo artigo do Decreto nº 54, de 13 de maio de 2020
Data
12/01/2021
Categoria
DECRETO ADMINISTRATIVO
Nº
00003/2021
