LEI Nº 2235, DE 25 DE MAIO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 1966, de 21 de novembro de 2017, que estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados as pessoas com TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO e dá outras providências

Data 02/06/2021
Categoria LEI ORDINÁRIA
Nº 02235/2021

Arquivos disponíveis

Lei nº 2235, de 25 de maio de 2021
Cadastrado em 02/06/2021 às 00:00
Nós usamos cookies e coletamos algumas informações suas para poder personalizar sua experiência ao navegar em nosso site. Você pode ler nossas Políticas de Privacidade e de Cookies para mais informações.