LEI Nº 2197, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”
Data
07/01/2021
Categoria
LEI ORDINÁRIA
Nº
02197/2021