LEI Nº 2215, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Cria o Conselho Municipal Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Data 31/03/2021
Categoria LEI ORDINÁRIA
Nº 02215/2021

Arquivos disponíveis

Lei nº 2215, de 30 de março de 2021
Cadastrado em 31/03/2021 às 00:00
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