DECRETO Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Altera artigo 1º, anexo único, e inciso II e §2º do Art. 2º do Decreto nº 70/2021, que dispõe sobre a adoção de cogestão do Sistema de Distanciamento Controlado autorizada pelo Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 55.837 de 09 de abril de 2021, e dá outras providências.