DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Altera o art. 5º do Decreto 155, de 18 de dezembro de 2020, e o art. 21 do Decreto nº 54, de 13 de maio de 2020
Data
05/01/2021
Categoria
DECRETO ADMINISTRATIVO
Nº
00002/2021