Conselho de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB)

Criado em 30 de março de 2021, compete ao CACS- FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas realizadas, elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.