A Secretaria da Fazenda do Município de Xangri-Lá, promove uma campanha de esclarecimento aos munícipes quanto à vigência da Lei Municipal nº 499/02, que permite a renegociação de débitos em atraso, concedendo descontos sobre juros e multa para a negociação de valores.
O Secretário da Fazenda, Thiago Pires da Silva, esclarece que, “nesta época em razão das dificuldades enfrentadas por todos em razão da pandemia do coronavírus, é necessário que se ofereça à população possibilidades de renegociação de débitos em atraso, bem como a oportunidade de colocar em dia os eventuais débitos em aberto no exercício”.
Para tanto, no dia 12 de junho, sexta-feira, a Prefeitura estará aberta das 9h às 19h, ininterruptamente, para atendimento presencial e à distância, tanto para viabilizar a renegociação de débitos em atraso, como também, com atendimento nas demais Secretarias para solicitação de serviços e esclarecimentos de dúvidas quanto a processos administrativos em andamento.
Ressalta, ainda, que a Lei Municipal defere descontos de:
À vista 90% de desconto sobre multa e juros
Parcelamento:
Até 4x 70% de desconto sobre multa e juros;
Em 6x 60% de desconto sobre multa e juros;
Em 8x 50% de desconto sobre multa e juros;
Em 12x 40% de desconto sobre multa e juros.
Importante destacar que a parcela não pode ser inferior a R$ 189,00 e o IPTU do ano vigente (2020) precisa estar em dia.