Conforme a Lei Municipal nº 2.584/2023, foi instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PROMEF, implementado em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do Município de Xangri-lá.
Dessa forma, de acordo com o art. 3º, incisos I, V e VI da referida lei, o PROMEF destaca a importância da população aderir ao Programa Nota Fiscal Gaúcha.
O Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo.
Por meio do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses, e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha, além de gerar recursos para o município.
