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LEI Nº 2434, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

12/09/2022
LEI ORDINÁRIA
Altera dispositivos da Lei nº 2272, de 24 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.”
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LEI Nº 2428, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

22/08/2022
LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
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