DECRETO Nº 17/2020

Regulamenta, no âmbito do Município de Xangri-Lá, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e dá outras providências

Data 17/03/2020
Categoria DECRETO ADMINISTRATIVO
0017/2020

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