O Novo Plano Diretor entrará em vigor após um período de 90 dias contados a partir da data de sua publicação.
Aprovado em 1º de dezembro de 2023 e publicado em 4 de dezembro de 2023, o Novo Plano Diretor entrará em vigor após um período de 90 dias contados a partir da data de sua publicação, ou seja, em 5 de março de 2024. Até esse momento, o antigo Plano Diretor ainda se mantém em efeito. Para consultar a Lei e outros documentos relacionados, disponibilizamos os links abaixo.
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