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Secretarias Municipais

À Secretaria da Educação e Cultura compete:
I - Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
III - Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, item V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96);
VI - Matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir de seis (6) anos de idade no ensino fundamental;
VII - Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
VIII - Realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;
IX - Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
X - Estabelecer mecanismos para progressão de sua rede pública do ensino fundamental;
XI - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e de iniciativa privada;
XII - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XIII - Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
XIV - Aprovar Regimentos e Planos de Estudos das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade;
XV - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;
XVI - Estabelecer mecanismos de colaboração entre os setores da Educação, Saúde e Assistência Social na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições educacionais;
XVII - Garantir alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
XVIII - Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 6 anos.

Secretário: Tânia Rossi Medeiros Fogaça da Silveira

Dados de Contato

  • Telefone: (51) 3689-2252 3689-2572
  • E-mail: smec@xangrila.rs.gov.br