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LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

16/11/2020
LEI COMPLEMENTAR
Acresce ao Código de Obras (Lei nº 1645 de 27/11/1978) adotada de Capão da Canoa pelo Município, o Artigo 48A e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

09/10/2020
LEI COMPLEMENTAR
Estabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências.
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