Filtro

• Categoria: LEI COMPLEMENTAR

Pesquisa Avançada

LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Data de Publicação: 16/11/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Descrição: Acresce ao Código de Obras (Lei nº 1645 de 27/11/1978) adotada de Capão da Canoa pelo Município, o Artigo 48A e dá outras providências.
Detalhes

LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Data de Publicação: 09/10/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Descrição: Estabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências.
Detalhes