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Gabinete do Prefeito

Competências do Gabinete do Prefeito

Texto constante da Lei Municipal Nº 537 de 27/03/2003

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito nas funções político-administrativas e na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito, competindo-lhe:

I - Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Município;
II - Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
III - Organizar o serviço de audiências públicas;
IV - Receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas, nacionais e estrangeiras, que procurem o Prefeito;
V - Receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
VI - Fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir;
VII - Funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõe as estruturas administrativas do Município;
VIII - Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes;
IX - Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus às pessoas reconhecidamente necessitadas do Município.
§ 1º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete e contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.
§ 2º A Procuradoria do Município, Departamento que integra a Estrutura do Gabinete do Prefeito, compete:
I - Representar o Município e/ou o Prefeito em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer outra forma interessado;
II - Promover a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município;
III - Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
IV - Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
V - Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
VI - Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII - Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
VIII - Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
IX - Centralizar a orientação e o trato de Matéria Jurídica do Município.
§ 3º Os pareceres coletivos da Procuradoria do Município terão força normativa em toda Área Administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.
§ 4º A Secretaria do Planejamento - Secretaria que integra os órgãos de assessoramento ao Prefeito, compete:
I - Elaborar as Leis do Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município;
II - Elaborar Projetos que viabilizem o recebimento de Recursos Federais, Estaduais e outros;
III - Elaborar e executar a prestação de contas dos Recursos Federais, Estaduais e outros, recebidos a título de Fundos, Projetos, Auxílios, etc.;
IV - Elaborar e executar os relatórios da Gestão Fiscal e da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado;
V - Elaborar e executar os relatórios necessários em cumprimento ao que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - Assessorar na elaboração e execução dos relatórios necessários a Prestação de Contas da Educação e da Saúde.
§ 5º Ao Gabinete da Primeira Dama, órgão que integra do Gabinete do Prefeito, compete atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto, desenvolvendo ações conforme estabelecido em lei ou decreto do executivo.