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Gabinete do Prefeito

Dr. Antonio José Schmidt Pinto, Dra. Tatiana Dal Ri e Dr. Leandro Menuzzi Fernandes

Dados de Contato

  • Telefone: 51-3689.0617
  • E-mail: procuradoria@xangrila.rs.gov.br
  • A Procuradoria do Município de Xangri-Lá é composta por 03 Procuradores efetivos, sendo eles, por ordem de antiguidade: Dr. Antonio José Schmidt Pinto (2005), Dra. Tatiana Dal Ri (2005) e Dr. Leandro Menuzzi Fernandes (2008).

    Incumbe à Procuradoria a tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, no desempenho de suas funções, tendo como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

    Os advogados públicos, na concepção ampla de Hely Lopes Meirelles, ou servidores públicos especiais, definidos por José dos Santos Carvalho Filho como “...aqueles que executam certas funções de especial relevância no contexto geral das funções do Estado, sendo, por isso mesmo, sujeitos a regime jurídico funcional diferenciado, sempre estatutário, e instituído por diploma normativo específico, organizador de seu estatuto. Pela inegável importância de que se reveste sua atuação, a Constituição contempla regras específicas que compõem seu regime jurídico supralegal. Nessa categoria é que nos aparece coerente incluir os Magistrados, os membros do Ministério Público, os Defensores Públicos, os membros dos Tribunais de Contas e os membros da Advocacia pública.” (in Manual de Direito Administrativo, 13ª Ed., Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2005, p. 463).

    O Advogado público tem vínculo jurídico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público.